A regulamentação foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nessa terça-feira

Os deputados federais aprovaram nessa terça-feira (17) a regulamentação da nova reforma tributária. O texto foi aprovado com 324 votos favoráveis a 123 contrários e três abstenções. Agora, o texto segue para sanção ou veto do presidente da República, que deve acontecer após a análise de todos os requerimentos sobre o projeto serem concluídos pela Câmara.

Quase que a totalidade da bancada alagoana na Câmara dos Deputados votou pela aprovação do texto. Apenas um parlamentar se colocou contrário à aprovação da matéria.

Confira como votou cada deputado de Alagoas na reforma tributária:

• Arthur Lira (PP) – Sim;
• Daniel Barbosa (PP) – Sim;
• Delegado Fabio Costa (PP) – Sim;
• Marx Beltrão (PP) – Sim;
• Rafael Brito (MDB) – Sim;
• Isnaldo Bulhões (MDB) – Sim;
• Paulão (PT) – Sim;
• Luciano Amaral (PV) – Sim;
• Alfredo Gaspar (União Brasil) – Não.

A reforma tributária é uma das prioridades do governo federal para este ano, e regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

A 15 dias da eleição, Marcelo Palmeira vai se consolidando como novo presidente da Casa

Os 27 vereadores eleitos no último dia 6 de outubro em Maceió, foram diplomados na manhã desta segunda-feira (16) no auditório de uma faculdade particular, no Farol. Agora, os parlamentares se preparam e articulam a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A eleição para definir o novo presidente da Casa e a composição da Mesa Diretora acontecerá no dia 1° de janeiro logo após a posse dos vereadores eleitos.

Galba Netto (PL), atual presidente da Câmara Municipal, e Marcelo Palmeira (PL), disputam o voto de seus pares. Até o momento, JHC (PL) ainda não definiu para quem vai seu apoio.

A tendência é que o prefeito da capital direcione seu apoio ao atual presidente, Galba Netto. Apesar do provável apoio de JHC, Galba enfrenta resistência de parte dos vereadores.

Marcelo Palmeira disse ao 7Segundos que seu grupo de apoio conta com 17 vereadores, o que já garante com que o ex-prefeito de Maceió seja eleito presidente da Câmara de Vereadores pelo próximo biênio.

Fonte: Sete Segundos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

Fonte: Sete Segundos